Regimento Interno
Art. 35. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do município por suas palavras, opiniões e votos.
Art. 36. Compete ao Vereador:
I – participar todas as deliberações do Plenário;
II – votar na eleição da mesa e das comissões permanentes ou provisória, das quais sejam membros;
III – apresentar proposição que visem o interesse coletivo;
IV – concorrer aso cargos da mesa e das comissões permanentes;
V – usar palavra, após solicita-la, para defesa ou oposição as proposições apresentadas a deliberação do plenário;
VI – observar as leis, a lei orgânica do município, acatar as normas do regimento interno da casa.
